Decisões administrativas de todos os pedidos de informação em que os solicitantes não ficaram satisfeitos com a resposta recebida inicialmente.

O Cadastro Estadual de Entidades - CEE destina-se ao cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, para fins de celebração de convênios e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do Estado