Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA associados aos Autos de Infração Ambiental (AIAs) lavrados pela Polícia Militar Ambiental, e firmados com os cidadãos autuados para adoção de medidas para reparação, regularização, prevenção ou mitigação de danos ambientais ou conversão de multas em serviços ambientais.

Informações dos Autos de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental no Estado de São Paulo, a partir de 2019, com classes FOGO e BALÕES, confirmados nas fases do processo administrativo ou que aguardam consolidação.

Registros das ocorrências associadas às infrações ambientais, lavradas pela Polícia Militar Ambiental a partir de 2019, com enquadramentos relativos ao corte, à destruição, ao desmatamento, à danificação, à exploração ou ao impedimento da regeneração natural, seja de árvores, florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa, espécies nativas plantadas ou objeto de especial preservação, em áreas especialmente protegidas, como unidades de conservação ou áreas de preservação permanente ou em áreas comuns, logradouros públicos ou propriedade alheia.

Boletins de Ocorrência de Incêndio Florestal - BOI registrados a partir de 2019, pelas Unidades de Conservação e Áreas Protegidas do estado de São Paulo, no âmbito da Operação São Paulo Sem Fogo, via Sistema de Proteção Ambiental Integrada (SIPAI).

Informações autodeclaratórias encaminhadas pelos municípios aderentes à Operação São Paulo Sem Fogo. A adesão é um compromisso voluntário que as prefeituras paulistas assumem junto à SEMIL para inserirem ações de prevenção e combate aos incêndios florestais no planejamento e na gestão ambiental do território sob sua jurisdição.

Identificação e descrição das áreas com medidas firmadas ou cumpridas a partir do ano de 2019 para reparação de dano in loco e associadas aos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA vinculados aos processos de Autos de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental, que envolvem o plantio ou a regeneração natural da vegetação nativa.

Acesso aos Autos de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental desde 2019, que tramitam sob a responsabilidade da Subsecretaria de Meio Ambiente / Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental.

Tem por finalidade apresentar o acompanhamento dos licenciamentos ambientais dos projetos nas rodovias sob jurisdição do DER/SP