Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) – histórico e documentos

O Balanço Geral do Estado é composto por diversos demonstrativos e retrata a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, abrangendo os órgãos da Administração Direta dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado, das Autarquias, inclusive Universidades, das Fundações e das Empresas ou Sociedades de Economia Mista Dependentes.

Relatório Anual do Governo do Estado apresenta o desempenho dos diversos órgãos do governo na execução de seus programas e os principais resultados da gestão orçamentária e financeira.

Relação dos gastos com Benefícios Fiscais no ano corrente, que é usado para publicação no Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentarias Anual. Benefício fiscal pode ser considerado como uma redução ou eliminação de ônus tributário nos termos da lei ou norma específica. No artigo 14 da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os benefícios fiscais são caracterizados como: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.