Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental vinculados a AIAs

Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA associados aos Autos de Infração Ambiental (AIAs) lavrados pela Polícia Militar Ambiental, e firmados com os cidadãos autuados para adoção de medidas para reparação, regularização, prevenção ou mitigação de danos ambientais ou conversão de multas em serviços ambientais.

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Fonte https://semil.sp.gov.br/dados-abertos-adm/category/dados-abertos/
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Autor Semil/SP
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Mantenedor Juliana Baldin Caporalin
E-mail do Mantenedor Juliana Baldin Caporalin
Última Atualização janeiro 16, 2026, 14:07 (UTC)
Criado dezembro 8, 2025, 13:10 (UTC)