Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental vinculados a AIAs

Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA associados aos Autos de Infração Ambiental (AIAs) lavrados pela Polícia Militar Ambiental, e firmados com os cidadãos autuados para adoção de medidas para reparação, regularização, prevenção ou mitigação de danos ambientais ou conversão de multas em serviços ambientais.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte https://semil.sp.gov.br/dados-abertos-adm/category/dados-abertos/
Versão
Autor Subsecretaria de Meio Ambiente
E-mail do autor Subsecretaria de Meio Ambiente
Mantenedor Juliana Baldin Caporalin
E-mail do Mantenedor Juliana Baldin Caporalin
Última Atualização abril 6, 2026, 15:59 (UTC)
Criado dezembro 8, 2025, 13:10 (UTC)