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LEGISLAÇÃO
Informações sobre atos normativos produzidos pela ARTESP ou a ela relacionados (leis, decretos, resoluções, deliberações, portarias)74 downloadsCONTRATOS DE CONCESSÃO
informações de Editais, contratos, e termos aditivos128 downloadsVocê também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).
