Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM

Dois anos após a criação da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS), em 1998 cria-se a Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM), autarquia do governo do Estado de São Paulo, que atualmente se encontra vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDHU). Criada pela Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, a AGEM tem a missão de integrar a organização, planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum à RMBS, devolvendo as seguintes atribuições: • Arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive...

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