Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

O Detran-SP é entidade executiva de trânsito integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, com circunscrição em todo território estadual paulista. As competências da autarquia estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na Lei federal nº 12.977/2014, na Lei Complementar estadual nº 1.195/2013, no Decreto estadual nº 69.053/2024, e no Regimento Interno, aprovado pela Portaria Normativa Detran-SP nº 37/2024. O Detran-SP tem por finalidade exercer as competências definidas no art. 22 do CTB. No que diz respeito a condutores, cabe formar, registrar, educar e aplicar penalidades....

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