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    Procuradoria Geral do Estado

    A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) é uma instituição de caráter permanente do Poder Executivo, vinculada diretamente ao Governador, responsável pelas atividades de advocacia do Estado. Com nível hierárquico de Secretaria, tem entre as suas principais atribuições a representação judicial e extrajudicial do Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas. Exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas acima mencionadas, com atribuições que vão desde a orientação dos...

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