Procuradoria Geral do Estado

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) é uma instituição de caráter permanente do Poder Executivo, vinculada diretamente ao Governador, responsável pelas atividades de advocacia do Estado. Com nível hierárquico de Secretaria, tem entre as suas principais atribuições a representação judicial e extrajudicial do Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas. Exerce as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas acima mencionadas, com atribuições que vão desde a orientação dos gestores públicos nas contratações realizadas até o assessoramento na implementação de políticas públicas e grandes projetos de infraestrutura, como concessões e construções públicas estaduais.