Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON SP é uma instituição com personalidade jurídica de direito público vinculada à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo, criada pela Lei nº 9.192, de 23 de novembro de 1995 e regulamentada pelo Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, que lhe confere autonomia técnica, administrativa e financeira.

Tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo.

O Procon SP é o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil, sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. Os frutos deste trabalho são colhidos a cada passo dado rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo e à incessante busca, inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, da melhoria da qualidade de vida da população, bem como do exercício da cidadania.​

Funções A Fundação Procon SP conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas funções das áreas de atuação, tais como: ⦁ Educação para o consumo; ⦁ Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços; ⦁ Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo; ⦁ Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor; ⦁ Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas; ⦁ Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor; ⦁ Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor; ⦁ Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados; ⦁ Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais; ⦁ Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadãos quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.