Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

O Detran-SP é entidade executiva de trânsito integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, com circunscrição em todo território estadual paulista.

As competências da autarquia estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, na Lei federal nº 12.977/2014, na Lei Complementar estadual nº 1.195/2013, no Decreto estadual nº 69.053/2024, e no Regimento Interno, aprovado pela Portaria Normativa Detran-SP nº 37/2024.

O Detran-SP tem por finalidade exercer as competências definidas no art. 22 do CTB. No que diz respeito a condutores, cabe formar, registrar, educar e aplicar penalidades. Em relação a trânsito, compete ao Detran-SP fiscalizar, lavrar autuações por infrações, arrecadar multas e coletar dados sobre acidentes. No tocante à frota de veículos, incumbe administrar os registros e supervisionar as atividades de desmontagem de veículos, além de controlar emissão sonora e de poluentes.