Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN

O Detran-SP é entidade executiva de trânsito integrante do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com circunscrição em todo território estadual paulista.

As competências da autarquia estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), na Lei Federal nº 12.977/2014, na Lei Complementar Estadual nº 1.195/2013, no Decreto Estadual nº 69.053/2024, e no Regimento Interno, aprovado pela Portaria Normativa Detran-SP nº 44/2025.

O Detran-SP tem por finalidade exercer as competências definidas no art. 22 do CTB. No que diz respeito a condutores, cabe formar, registrar, educar e aplicar penalidades. Em relação a trânsito, compete ao Detran-SP fiscalizar, lavrar autuações por infrações, arrecadar multas e coletar dados sobre acidentes. No tocante à frota de veículos, incumbe administrar os registros e supervisionar as atividades de desmontagem de veículos, além de controlar emissão sonora e de poluentes.