Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP

A Arsesp tem por finalidade: regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado de titularidade estadual; regular, controlar e fiscalizar os serviços de saneamento básico de titularidade municipal ou compartilhada, de acordo com os limites da competência que lhe for delegada ou atribuída; fiscalizar os serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, nos limites da competência que lhe for delegada pela autoridade federal competente; e regular, controlar e fiscalizar serviços de qualquer natureza, cuja função de fiscalização, controle e regulação lhe seja delegada pelo Poder Executivo estadual ou por outros entes federativos.