Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM

Dois anos após a criação da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS), em 1998 cria-se a Agência Metropolitana da Baixada Santista (AGEM), autarquia do governo do Estado de São Paulo, que atualmente se encontra vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (SDHU). Criada pela Lei Complementar nº 853, de 23 de dezembro de 1998, a AGEM tem a missão de integrar a organização, planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum à RMBS, devolvendo as seguintes atribuições: • Arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive multas e tarifas relativas a serviços prestados; • Fiscalizar a execução das leis que dispõem sobre regiões metropolitanas e aplicar as respectivas sanções, no exercício do poder de polícia; • Estabelecer metas, planos, programas e projetos de interesse comum, bem como fiscalizar e avaliar sua execução; • Promover a desapropriação de bens declarados de utilidade pública, quando necessário à realização de atividades de interesse comum; • Manter atualizadas as informações estatísticas e de qualquer outra natureza, necessárias para o planejamento metropolitano, especialmente as de natureza físico-territorial, demográfica, financeira, urbanística, social, cultural, ambiental, que sejam de relevante interesse público, bem como promover, anualmente, a sua ampla divulgação; • Exercer outras atribuições que lhe sejam legalmente conferidas.