Benefícios Fiscais Concedidos
URL: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinformacao/Paginas/Beneficios-Fiscais-Concedidos.aspx
Relação dos gastos com Benefícios Fiscais no ano corrente, que é usado para publicação no Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentarias Anual. Benefício fiscal pode ser considerado como uma redução ou eliminação de ônus tributário nos termos da lei ou norma específica. No artigo 14 da LC 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), os benefícios fiscais são caracterizados como: anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo.
Não há visões criadas para este recurso ainda.
Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 16 de junho de 2025 |
| Metadados atualizados pela última vez | 16 de junho de 2025 |
| Criado | 16 de junho de 2025 |
| Formato | ODT |
| Licença | Creative Commons Attribution 4.0 |
| Datastore active | False |
| Has views | False |
| Id | d692a685-790a-456b-9b14-2b553ab4abac |
| Package id | 67042786-55ba-4e5e-a7ac-ac2aa7325ad6 |
| Position | 0 |
| State | active |