3 conjuntos de dados encontrados

Grupos: Meio Ambiente Licenças: Creative Commons Attribution 4.0 Formatos: CSV

  • Autos de Infração Ambiental

    Acesso aos Autos de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental desde 2019, que tramitam sob a responsabilidade da Subsecretaria de Meio Ambiente / Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental.
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  • Reparação de danos

    Identificação e descrição das áreas com medidas firmadas ou cumpridas a partir do ano de 2019 para reparação de dano in loco e associadas aos Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA vinculados aos processos de Autos de Infração Ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental, que envolvem o plantio ou a regeneração natural da vegetação nativa.
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  • Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental vinculados a AIAs

    Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA associados aos Autos de Infração Ambiental (AIAs) lavrados pela Polícia Militar Ambiental, e firmados com os cidadãos autuados para adoção de medidas para reparação, regularização, prevenção ou mitigação de danos ambientais ou conversão de multas em serviços ambientais.
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