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Decisões de segunda instância de pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação
Base com dados das Decisões de segunda instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas). -
Decisões de terceira instância de pedidos de informação via Lei de Acesso à...
Base com dados de Decisões de terceira instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas). -
Decisões da lei de acesso à informação de 2ª instância da CGE
Decisões administrativas, da Controladoria Geral do Estado e da Comissão Estadual de Acesso à Informação, de pedidos de informação em que os solicitantes não ficaram satisfeitos com as respostas recebidas dos órgãos e entidades.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).