Base com dados das Decisões de segunda instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas).

Base com dados de Decisões de terceira instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas).

Decisões administrativas, da Controladoria Geral do Estado e da Comissão Estadual de Acesso à Informação, de pedidos de informação em que os solicitantes não ficaram satisfeitos com as respostas recebidas dos órgãos e entidades.