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Decisões de segunda instância de pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação
Base com dados das Decisões de segunda instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas). -
Decisões de terceira instância de pedidos de informação via Lei de Acesso à...
Base com dados de Decisões de terceira instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas).
