Este conjunto de dados reúne informações estruturadas sobre processos de licitação, contratos administrativos e o plano de contratações anual. Esses recursos estão disponibilizados em portais oficiais do Governo do Estado, assegurando transparência, publicidade e acesso público às informações. Este conjunto de dados contém referências diretas aos locais de consulta das bases primárias, permitindo que cidadãos, pesquisadores e órgãos de controle acessem os registros originais de forma segura e padronizada, em conformidade com a legislação vigente sobre gestão pública e acesso à informação.