Dados de casos de Tuberculose confirmados no Estado de São Paulo

Indicação Parlamentar é instrumento utilizado pelos parlamentares para apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo Estadual, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público. Tal instrumento está previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo:

Transferências voluntárias são repasses de recursos financeiros entre órgãos públicos, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, para a realização de obras ou serviços de interesse comum realizados por meio de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, colaboração, ou outros instrumentos similares.

As emendas individuais impositivas são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Estadual com a participação do Legislativo. Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários.

Transferências voluntárias são repasses de recursos financeiros entre órgãos públicos, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, para a realização de obras ou serviços de interesse comum realizados por meio de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, colaboração, ou outros instrumentos similares.