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Lei Paulista de Incentivo ao Esporte
Planilha com dados relacionados a todos os projetos em execução e ou a serem executados.164 downloadsEmendas impositivas - 2025
As emendas individuais impositivas são parte do orçamento público e se caracterizam pela aplicação dos recursos feita pelo Poder Executivo Estadual com a participação do Legislativo. Por meio da apresentação de emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) os deputados estaduais definem prioridades no âmbito do planejamento de políticas públicas e podem indicar órgãos/entidades da Administração Pública Estadual, Federal ou Municipal e organizações da sociedade civil para receber recursos orçamentários.121 downloadsTransferências voluntárias 2025 – Deputados federais e Senadores
Transferências voluntárias são repasses de recursos financeiros entre órgãos públicos, ou entre órgãos públicos e entidades privadas, para a realização de obras ou serviços de interesse comum realizados por meio de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, colaboração, ou outros instrumentos similares.86 downloadsVocê também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).
