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Decisões de segunda instância de pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação
Base com dados das Decisões de segunda instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas). -
Decisões de terceira instância de pedidos de informação via Lei de Acesso à...
Base com dados de Decisões de terceira instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas).
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).