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Indicações de Deputados Estaduais
Indicação Parlamentar é instrumento utilizado pelos parlamentares para apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo Estadual, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público. Tal instrumento está previsto no Regimento Interno da Assembleia Legislativa de São Paulo: -
Emendas Voluntárias
Transferências Voluntárias -
Emendas Parlamentares Estaduais Impositivas
Emendas Impositivas - Repasses de Recursos Orçamentários Estaduais aos Municípios
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).