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Organizações: Secretaria da Fazenda e Planejamento Formatos: ODS

  • Índice de Inadimplência ICMS

    Contém os valores Declarados pelos contribuintes do ICMS, os valores não pagos e ainda não inscritos em Dívida Ativa e os valores inscritos em Dívida Ativa, bem como o...

  • Representações penais fiscais

    Número de representações penais feitas pela Administração Tributária que foram decorrentes de autuações fiscais.

  • Autos de Infração Lavrados

    Este relatório mostra a quantidade e a soma dos valores dos autos de infração lavrados para ICMS, ITCMD, IPVA e taxas, por trimestre, no ano.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).