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Decisões de segunda instância de pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação
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Base com dados de Decisões de terceira instância (divulgação integral, por só conterem informações públicas).100 downloadsDecisões da lei de acesso à informação de 2ª instância da CGE
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O Cadastro Estadual de Entidades - CEE destina-se ao cadastramento prévio de entidades da sociedade civil, para fins de celebração de convênios e outras formas de avenças com os órgãos da administração direta e indireta do EstadoVocê também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).